STF permite que assembleias legislativas revoguem prisões de deputados estaduais

Votação teve placar de seis votos a cinco, é válida para casos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, mas deve nortear o restante do paísCarolina Brígido

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira que as assembleias legislativas têm poderes pararevogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Por seis votos a cinco, foram mantidos trechos das constituições do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que davam esse benefício aos parlamentares nos estados. O entendimento é válido apenas para os três casos, mas deve nortear as regras para assembleias de todo o país.

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