Projeto de lei deseja permitir que guardas municipais integrem a Força Nacional de Segurança Pública

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, para permitir que às guardas municipais (GM) possam fazer parte da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Criada pelo Decreto nº 5.289/04, a FNSP é um órgão de cooperação federativa cuja função é preservar a ordem pública, a segurança das pessoas e do patrimônio.

Atualmente regulada pela Lei 11.473/07, é uma tropa ligada ao  Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e atua em situações de emergência e calamidade pública, além de operações ambientais. Ao contrário das Forças Armadas, a Força Nacional não é uma tropa federal.

Ela é composta de policiais federais e policiais de órgãos de segurança estaduais (bombeiros, policiais militares e civis), que são selecionados dentro de suas instituições e passam por um curso de capacitação.

Com as alterações propostas pelo projeto, a União poderá firmar convênio não apenas com os estados e o Distrito Federal (DF), mas também com os municípios, para que as guardas municipais possam compor a Força Nacional.

Os membros dessas guardas que integrarem a FNSP passariam a receber diárias, da mesma forma que os policiais dos estados e do DF. As atribuições da FNSP passariam a incluir também a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

SANTANA

SANTANA - Jornalista e Bacharel em Ciência Política

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