Legislação de Proteção aos animais

O Brasil ainda caminha a passos lentos e desencontrados no que tange à proteção animal, não só em termos de legislação, mas, também, em termos de decisões judiciais. No entanto, esse cenário encontra-se em fase de mudança, devido, principalmente, às pessoas que, como nós e como você, não se calaram diante do cão queimado, do gato envenenado, do pombo atropelado, do animal espancado…

Cabe a todos nós a difícil, mas não impossível, tarefa de cobrar dos nossos governantes uma sociedade mais justa para todos, inclusive para os animais!LEIS FEDERAIS

LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS – RJ

  • Lei nº 4808/2006 – Posse, guarda e transporte de animais no Estado do Rio de Janeiro.

LEIS MUNICIPAIS – Rio de Janeiro

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