SINDPESP solicita ao Governo a inclusão de verbas para pagamento da Dejec

SINDPESP solicita ao Governo a inclusão de verbas na previsão orçamentária do Estado para pagamento da Dejec

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) enviou, no último dia 21 de outubro, o ofício 78/2020 endereçado ao governador do Estado, João Dória. No documento, o SINDPESP solicita a inclusão de verbas para pagamento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec) na previsão orçamentária do Governo do Estado.

No dia 15 de outubro, o governador sancionou a Lei 17.293/2020, que estabelece medidas para o ajuste das contas públicas. A legislação inclui um dispositivo que reconhece a natureza indenizatória da Dejec, estabelecendo de forma clara que não se trata de um reajuste salarial.

Portanto, a Lei Complementar 173/2020, do Governo Federal, que condicionou o auxílio financeiro da União ao controle de gastos de estados e municípios não incide sobre a Dejec, em razão de sua natureza indenizatória.

Ocorre que a Dejec não vem sendo paga aos policiais civis com o argumento da inexistência de previsão orçamentária, conforme exigido pela Lei 1280/2016, que condiciona a realização da Dejec à autorização anual por parte do Governo, observada a disponibilidade financeira.

Como a Lei 17.293/2020 inclui um dispositivo que reconhece a natureza indenizatória da Dejec, fica o entendimento inequívoco de que o Governo pretende realizar o pagamento da Dejec aos policiais civis, um dispositivo que motiva e reconhece o valor da atividade de Polícia Judiciária.

Para viabilizar o pagamento, o SINDPESP enviou o presente ofício, solicitando que o Governo cumpra a determinação legal de autorizar a previsão orçamentária anual para a realização do pagamento da Dejec.

Leia na íntegra

http://www.sindpesp.org.br/documentos/oficio-78-2020.pdf

http://www.sindpesp.org.br/noticias_det.asp?nt=3231&fbclid=IwAR3uuhvX3Mw3uuRlCx9lzLhvj3YHGfSUowbn1D2n_M-2O_vneCNWCxOUF7Y

SANTANA

SANTANA - Jornalista e Bacharel em Ciência Política

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