PEC que permite prisão após 2ª instância é aprovada na CCJ do Senado Federal

A PEC da 2ª instância visa reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal ao revogar a prisão em tal circunstância

Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) acaba de aprovar a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19), que permite a prisão após a condenação em segunda instância.Continua depois da publicidade

A votação foi possível após a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerar inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo quinto da Constituição, relativo aos direitos fundamentais. Já o texto aprovado – de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) – estabelece o trânsito

em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais).

“O que a PEC 199 propõe é a criação de outras ações autônomas de natureza rescisória que impugnariam a decisão já transitada em julgado, em razão de exaurimento das instâncias ordinárias”, explicou a relatora.

A alteração, segundo de Toni, permitiria a execução imediata das decisões condenatórias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justiça dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. “Essas cortes promovem efetivamente a análise probatória, razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, completou.

Contrários

PT, PSOL, PCdoB e PROS votaram contra o texto. Mesmo diante da alteração no relatório final, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manteve as críticas à proposta por, segundo ela, ferir cláusula pétrea da Constituição.

“A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência”, disse Petrone.

Para o PT, a votação de proposta sobre trânsito em julgado não passa de “casuísmo” diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu a libertação do ex-presidente Lula, mesmo condenado em segunda instância.

Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das PECs que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais. Já em relação à PEC aprovada na CCJ, Guimarães aposta em mudanças no texto ao longo da tramitação na futura na comissão especial.

Já em defesa do texto aprovado, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) rebateu os argumentos do PT. “Não é casuística. Se essa proposta for aprovada e se transformar em emenda constitucional, ela não retroage. Lei de caráter processual, ainda que com estatura constitucional, é irretroativa. De forma que não há nada contra Lula. É a favor do povo brasileiro”.

O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) também vê reflexos positivos do texto para maior rapidez da Justiça no futuro. “Com isso, o STF volta a ser o tribunal constitucional e não o tribunal de todas as causas, que parece ser hoje”.

https://www.opiniaocritica.com.br/noticia/1012/pec-que-permite-prisao-apos-2o-instancia-e-aprovada-na-ccj-do-senado-federal?fbclid=IwAR1HaSDKXdWDXEs3wRWpf_Kcz0sRvfI36YWUGhiYQhw0it5xZPRt7GcI_bM

SANTANA

SANTANA - Jornalista e Bacharel em Ciência Política

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