DR. DANIEL TONON COMENTA O JULGAMENTO NO STF SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta quarta-feira (13) se criminaliza a homofobia e a transfobia.

Duas ações na Corte alegam demora e omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. Os relatores são os ministros Celso de Mello e Edson Fachin. 

O PPS e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de todas as formas de ofensa, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima. 

As ações pedem que o STF declare que o Congresso foi omisso e enquadre as condutas acima como crime de racismo, até que o Legislativo se pronuncie sobre o tema. 

Diante disso, o presidente da Corte, Dias Toffoli, tem defendido o diálogo e harmonia entre os poderes.

Nesta terça (12), por exemplo, ele recebeu parlamentares evangélicos que pediram a retirada das ações da pauta. Depois, se encontrou com parlamentares que pediram para manter. 

O julgamento está marcado para as 14h e há a possibilidade de se estender por mais de um dia. Outra possibilidade é um dos ministros pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar os processos. 

Os argumentos: 

Entidades devem levar aos ministros números e fundamentos para defender ou combater as ações. Estão previstas várias sustentações orais. 

Enquanto o Grupo Dignidade afirma que, durante o ano de 2017, uma pessoa LGBTI morreu a cada 19 horas no Brasil justamente em razão da LGBTfobia, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos diz entender que não há dados no país que subsidiem os pedidos. 

Conheça os argumentos enviados ao STF: 

Congresso 

O Senado nega demora em legislar sobre o tema e diz que há um projeto de lei, de 2017, sobre a criminalização, que propõe alteração do Código Penal. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não recebeu emendas e teve relator designado em março do ano passado. 

A Câmara também negou a omissão constitucional e informou que tramita na Casa um projeto de lei de 2001 que dispõe sobre sanções à conduta homofóbica. 

Advocacia-Geral da União 

Em parecer, a AGU diz que os pedidos são “juridicamente impossíveis”, pois a Constituição não diz que deve ser feita uma lei para criminalizar a homofobia. Além disso, afirma que a medida fere a separação de poderes. 


Procuradoria-Geral da República 

A PGR afirma que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais e que a deliberação de projetos por mais de uma década frustra a força da proteção. 


ABGLT 

Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime.

Daniel Tonon Pires de Farias

Advogado OAB/SP n. 255.010

Especialista em Direito Penal e Processo Penal, pela COGEAE/PUC SP.

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