Santana
Administrador
Idealizador
HOME PAGE QUEM SOMOS NOTÍCIAS UTILIDADES CONTATO
06/06/2018 11:41
STJ AUTORIZA RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA PRESSIONAR RÉU INADIMPLENTE A REGULARIZAR DÉBITOS

Decisão foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.
Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta terça-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos.
Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.
A decisão foi tomada na análise de um caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.
Entenda o caso
Os ministros analisaram um habeas corpus apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor.
O homem, neste caso, foi alvo de ação de uma escola por dever R$ 16.853,10.
No pedido, o homem argumentou que a apreensão dos documentos "ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir" e que uma dívida não poderia importar em "injusta violação" à liberdade.
Na primeira instância, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda instância, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o habeas corpus não era o instrumento adequado.
O homem, então, recorreu ao STJ, e o Ministério Público opinou pela rejeição por também considerar que o habeas corpus não seria o instrumento adequado para questionar a medida.
Decisão do STJ
Ao votar nesta terça, o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, considerou que a adoção de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" é importante para viabilizar a execução de decisões. Mas frisou que essas medidas devem ser proporcionais e não ferir direitos constitucionais, como a liberdade de deslocamento.
"A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior."
Salomão afirmou que a suspensão do passaporte no caso era "ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável".
Mas que a carteira de motorista poderia ser apreendida porque isso não impede o deslocamento do cidadão. "Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo."
O relator foi acompanhado por todos os ministros presentes na Turma.

https://g1.globo.com/politica/noticia/stj-autoriza-recolhimento-da-carteira-de-motorista-para-pressionar-reu-inadimplente-a-regular-debitos.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-smart&utm_campaign=share-bar
21/06/2018 13:25 - MULHER SOB EFEITO DE ENTORPECENTES DE POSSE DE FACA É PRESA POR AGENTES DA GCM
20/06/2018 14:04 - SOFTWARES NÃO LICENCIADOS DEIXAM BRASIL VULNERÁVEL A CIBERATAQUES
20/06/2018 14:20 - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA ENTRA EM VIGOR EM 12 JULHO
20/06/2018 14:23 - MARGINAIS COVARDES E INÚTEIS, RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE GUARDA MUNICIPAL SÃO PRESOS NA BAHIA
20/06/2018 14:41 - SMS USADO PARA INVADIR E-MAIL DA VÍTIMA
20/06/2018 14:55 - MAIS UM ABSURDO, INCOERÊNCIA E ABERRAÇÃO JURÍDICA DO STF
14/06/2018 14:44 - NOTA DE REPÚDIO AO FACEBOOK
10/06/2018 20:38 - MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA QUE BRASILEIROS REINICIEM RETEADORES
10/06/2018 20:42 - MARGINAIS SÃO PRESOS COM QUASE 170 KG DE MACONHA
10/06/2018 20:50 - POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO É EXPULSO E REINTEGRADO APÓS QUASE 40 ANOS
10/06/2018 20:54 - VENDEDOR É SUSPEITO DE ESFAQUEAR E MATAR COMPANHEIRA E AS FILHAS DELA EM SP
10/06/2018 21:10 - STJ NEGA HABEAS CORPUS CONTRA ORDEM DE PRISÃO DO DEPUTADO CABO JÚLIO
10/06/2018 21:20 - HOMEM É ASSASSINADO COM 7 GOLPES DE FACA EM VILA DO CANTÁ, INTERIOR DE RR
10/06/2018 21:24 - PRESO MAIS UM SUSPEITO DE TENTATIVA DE ASSALTO A BANCO EM FORTUNA DE MINAS
08/06/2018 10:06 - 47° QUERMESSE DA SANTA CRUZ
06/06/2018 11:29 - PATRULHA RURAL DA POLÍCIA MILITAR ESTOURA DEPÓSITO DE DROGAS EM ATIBAIA
06/06/2018 11:41 - STJ AUTORIZA RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA PRESSIONAR RÉU INADIMPLENTE A REGULARIZAR DÉBITOS
06/06/2018 12:01 - ALESP APROVA AUMENTO DO TETO SALARIAL DE SERVIDORES
Busca de Notícias
Buscar
Bolsonaro direitos humanos

Jair Messias Bolsonaro esculacha os direitos humanos !

Compartilhem

Publicado por Politicamente Incorreto em Domingo, 22 de janeiro de 2017
google-site-verification: google89e37d2e9fd80a12.html

O Excelente Jornalista Luiz Carlos Prates Comenta o Regime Militar e a Ditadura Comunista!
Curta e Compartilhe: Direita Brazuca (y) <3

Publicado por Direita Brazuca em Terça-feira, 6 de junho de 2017
POLÍCIA MUNICIPAL DO BRASIL ® 2011 - Todos os Direitos Reservados CRISOFT ® 2005