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05/05/2018 21:23
SUSP - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3.734/12

Por SANTANA

Nos últimos dias, recebemos centenas de solicitações dos policiais das Guardas Municipais e Agentes Penitenciários, pois existem diversos substitutivos ao projeto inicial que são totalmente equivocados e maléficos à estas duas instituições e à sociedade. Lembramos ainda que, estas duas importantes Instituições estão diretamente ligadas à Segurança Pública e à proteção da sociedade.
Estes Substitutivos, com características "Corporativistas" originados de alguns políticos ligados à Instituições que se acham " Donas" da Segurança Pública no Brasil, não estão preocupados em realmente resolver este problema e unir forças contra a crescente onda de criminalidade, mas sim, manter seus interesses pessoas e ampliar seus "poderes" perante às demais corporações e membros inseridos na Segurança Pública.
No caso das Guardas Municipais, estas importantíssimas corporações policiais, de características preventivas e comunitárias, executam um serviço semelhante aos realizados pelas Polícias Militares, pois estão diretamente inseridos no combate ao crime, realizando prisões e assim como os policiais militares e civis, sendo ameaçados e mortos em decorrência de suas atribuições legais, elencadas pela Constituição Federal e Lei Federal 13.022/14.
Deste modo, Ressaltamos a importância do Projeto de Lei 3.734/2012 que Institui o Sistema Único de Segurança Pública, e a manutenção do Capítulo III e Art. 9° como consta no Projeto inicial, sem alterações que visem prejuízos à estas duas Instituições e à sociedade.

SANTANA Jornalista
MTB 73071-SP
policiamunicipaldobrasil.com


REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3.734-E DE 2012


Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007;
revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, comp2


C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Seção I
Da Definição
Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, Municípios e Distrito Federal estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente na análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência, aos crimes interestaduais e transnacionais.

Seção II

Dos Princípios

Art. 4º São princípios da PNSPDS:
I - respeito ao ordenamento jurídico, aos direitos
e garantias individuais e coletivos;
II - proteção, valorização e reconhecimento dos
profissionais de segurança pública;
III - proteção dos direitos humanos, respeito aos
direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade
da pessoa humana;
IV - eficiência na prevenção e controle das
infrações penais;
V - eficiência na repressão e apuração das
infrações penais;
VI - eficiência na prevenção e redução de riscos
nas situações de emergência e desastres que afetam a vida, o
patrimônio e o meio ambiente;

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

VII - participação e controle social;
VIII - resolução pacífica de conflitos;
IX - uso comedido e proporcional da força;
X - proteção da vida, do patrimônio e do meio
ambiente;
XI - publicidade das informações não sigilosas;
XII - promoção da produção de conhecimento sobre a
segurança pública;
XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e
financeiros das instituições;
XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental
e celeridade no serviço prestado à sociedade;
XV - relação harmônica e colaborativa entre os
Poderes;
XVI - transparência, responsabilização e prestação
de contas.
Seção III
Das Diret

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
pública e políticas transversais para a preservação da vida,
do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
V - ações de coordenação, cooperação e colaboração
dos órgãos e instituições de segurança pública nas fases de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações,
respeitando-se as atribuições legais e promovendo a
racionalização de meios com base nas melhores práticas;
VI – formação e capacitação continuada e
qualificada dos profissionais de segurança pública, em
consonância com a matriz curricular nacional;
VII - fortalecimento das instituições de segurança
pública por meio de investimento e desenvolvimento de
projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
VIII - sistematização e compartilhamento das
informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas,
em âmbito nacional;
IX - atuação com base em pesquisas, estudos e
diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
X - atendimento prioritário, qualificado e
humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
XI - padronização de estruturas, de capacitação,
de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança
pública;
XII - ênfase nas ações de policiamento de
proximidade com foco orientado à resolução de problemas;
XIII - modernização do sistema e da legislação de
acordo com a evolução social;
XIV - participação social nas questões de segurança
pública;
6
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
XV - integração entre os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário no aprimoramento e aplicação da
legislação penal;
XVI - colaboração do Poder Judiciário e do
Ministério Público na construção das estratégias e metas para
alcançar os objetivos desta Política;
XVII - fomento de políticas públicas voltadas à
reinserção social dos egressos do sistema prisional;
XVIII - acesso às informações dos egressos do
sistema socioeducativo para incentivar políticas públicas;
XIX - incentivo ao desenvolvimento de programas e
projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança
comunitária, na integração das políticas de segurança com as
políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não
pertencentes ao sistema de segurança pública;
XX - distribuição do efetivo de acordo com
critérios técnicos;
XXI - deontologia policial e de bombeiro militar
comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades
de cada instituição;
XXII - unidade de registro de ocorrência policial;
XXIII - uso de sistema integrado de informações e
dados eletrônicos;
XXIV - incentivo à aplicação de reajustes de
valores iguais e critérios de progressão funcional por
ocasião da revisão dos planos de cargos e salários;
XXV - incentivo à ocupação de cargos de chefia
levando em consideração a graduação do servidor, a
capacitação, a meritocracia e a experiência na atividade
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
policial específica, dentro do quadro de servidores da
carreira;
XXVI – realização de termo de parceria e protocolos
com agências de vigilância privada, respeitada a lei de
licitações.
Seção IV
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da PNSPDS:
I - fomentar a integração em ações estratégicas e
operacionais, atividades de inteligência de segurança pública
e gerenciamento de crises e incidentes;
II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública
e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio
ambiente, de bens e direitos;
III - incentivar medidas para a modernização de
equipamentos, da investigação, da perícia e da padronização
de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança
pública;
IV - estimular e apoi
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de
segurança pública;
VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção,
controle e fiscalização para a repressão aos crimes
transfronteiriços;
IX - estimular o intercâmbio de informações de
inteligência de segurança pública com instituições
estrangeiras congêneres;
X - integrar e compartilhar as informações de
segurança pública, prisionais e sobre drogas;
XI - estimular a padronização da formação, da
capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança
pública, respeitadas as especificidades e as diversidades
regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos
federal, estadual, distrital e municipal;
XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do
cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas
alternativas para o sistema penitenciário;
XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de
cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à
gravidade dos crimes cometidos;
XIV - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do
cumprimento das medidas socioeducativas, bem como
racionalizar e humanizar os ambientes de internação do
sistema socioeducativo;
XV - racionalizar e humanizar o sistema
penitenciário e outros ambientes de encarceramento;
XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações
sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
danos relacionados aos seus usuários e grupos sociais com os
quais convivem;
XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao
crime organizado e à corrupção;
XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e
de avaliação das ações implementadas;
XIX - promover uma relação colaborativa entre os
órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema
judiciário para a construção das estratégias e o
desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas
estabelecidas;
XX - estimular a concessão de medidas protetivas em
favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção
aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de
segurança pública e a seus familiares;
XXII - estimular e incentivar a elaboração, a
execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização
profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança
dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança
pública;
XXIII - priorizar políticas de redução da
letalidade violenta;
XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de
crimes hediondos e de homicídios;
XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas
de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada;
XXVI - fortalecer as ações de prevenção e
repressão aos crimes cibernéticos.
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Seção V
Da Estratégia
Art. 7º A PNSPDS será implementada por estratégias
que garantam integração, coordenação e cooperação
federativa, interoperabilidade, liderança situacional,
modernização da gestão das instituições de segurança pública,
valorização e proteção dos profissionais, complementaridade,
dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a
serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada
dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para
execução de planos e programas de segurança pública.
Parágrafo único. Os objetivos estabelecidos
direcionarão a formulação do plano nacional de segurança
pública, documento que estabelecerá as estratégias, as metas,
os indicadores e as ações para alcance dos objetivos.
Seção VI
Dos Meios e Instrumentos para Implementação
Art. 8º São meios e instrumentos para implementação
da PNSPDS:
I - os Planos Decenais de Segurança Pública e
Defesa Social;
II - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão
de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui:
a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação
das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);
b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições,
de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização
Profissional (Sievap);
d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança
Pública (Renaesp);
e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para
Profissionais de Segurança Pública (Provida);
III – os fundos de financiamento da segurança
pública e defesa social, asseguradas as transferências
obrigatórias de recursos fundo a fundo;
IV - o Plano Nacional de Enfrentamento de
Homicídios de Jovens;
V – os mecanismos formados por órgãos de prevenção
e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e
referentes à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e
valores.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Composição do Sistema
Art. 9º Fica instituído o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o
Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado
pelos órgãos mencionados no art. 144 da Constituição Federal,
pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e
pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que
atuarão nos limites de suas competências, de forma
cooperativa, sistêmica e harmônica.
§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes
Executivos;
II - os Conselhos de Segurança e Defesa Social dos
três entes federados.
§ 2º São integrantes operacionais do Susp:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX - órgãos do sistema socioeducativo;
X - institutos oficiais de criminalística, medicina
legal e identificação;
XI - secretaria nacional de segurança pública;
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou
congêneres;
XIII - secretaria nacional de proteção e defesa
civil;
XIV - secretaria nacional de política sobre drogas;
XV – agentes de trânsito e guarda portuária.
§ 3º Considera-se de natureza policial a atividade
exercida pelos agentes penitenciários.
§ 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais
serão responsáveis pela implementação dos respectivos
programas, ações e projetos de segurança pública, com
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
liberdade de organização e funcionamento, respeitado o
disposto nesta Lei.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 10. A integração e a coordenação dos órgãos
integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas
competências, por meio de:
I - operações com planejamento e execução
integrados;
II - estratégias comuns para atuação na prevenção e
controle qualificado de infrações penais;
III - aceitação mútua de registro de ocorrência
policial;
IV - compartilhamento de informações, inclusive com
o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin);
V - intercâmbio de conhecimentos técnicos e
científicos;
VI - integração das informações e dados de
segurança pública por meio do Sinesp.
§ 1º O Susp será coordenado pelo Ministério
Extraordinário da Segurança Pública.
§ 2º As operações combinadas, planejadas e
desencadeadas em equipe poderão ser ostensivas,
investigativas, de inteligência ou mistas, e contar com a
participação de órgãos integrantes do Susp e, nos limites de
suas competências, com o Sisbin, além de outros órgãos dos
sistemas federal, estadual, distrital ou municipal, não
necessariamente vinculados diretamente aos órgãos de
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
segurança pública e defesa social, especialmente quando se
tratar de enfrentamento a organizações criminosas.
§ 3º O planejamento e a coordenação das operações
de que trata o § 2º deste artigo serão exercidos
conjuntamente pelos participantes.
§ 4º O compartilhamento de informações será feito
preferencialmente por meio eletrônico, com acesso recíproco
aos bancos de dados, nos termos estabelecidos pelo Ministério
Extraordinário da Segurança Pública.
§ 5º O intercâmbio de conhecimentos técnicos e
científicos para qualificação dos profissionais de segurança
pública e defesa social dar-se-á, entre outras formas, pela
reciprocidade na abertura de vagas nos cursos de
especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos,
respeitadas as peculiaridades e o regime jurídico de cada
instituição, e observada, sempre que possível, a matriz
curricular nacional.
Art. 11. O Ministério Extraordinário da Segurança
Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das
respectivas competências, visando à prevenção e repressão das
infrações penais e administrativas e dos desastres, e
utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma
objetiva os resultados pretendidos.
Art. 12. A aferição anual de metas deverá observar
os seguintes parâmetros:
I - as atividades de polícia judiciária e de
apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros
fatores, pelos índices de elucidação dos delitos, a partir
dos registros de ocorrências policiais, especialmente os
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
crimes dolosos com resultado morte e de roubo, pela
identificação, prisão dos autores e cumprimento de mandados
de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão, e
pela recuperação do produto de crime em determinada
circunscrição;
II - as atividades periciais serão aferidas
mediante critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável
pela coordenação das perícias oficiais, considerando os
laudos periciais e o resultado na produção qualificada das
provas relevantes à instrução criminal;
III - as atividades de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros
fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e
administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros
do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de
Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);
IV - as atividades dos corpos de bombeiros
militares serão aferidas, entre outros fatores, pelas ações
de prevenção, preparação para emergências e desastres,
índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação
de locais atingidos, considerando-se áreas determinadas;
V - avaliação da eficiência do sistema prisional,
com base nos seguintes fatores, entre outros:
a) o número de vagas ofertadas no sistema;
b) a relação existente entre o número de presos e a
quantidade de vagas ofertadas;
c) o índice de reiteração criminal dos egressos;
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
d) a quantidade de presos condenados atendidos
dentro das normas da avaliação de resultados indicados nos
incisos deste artigo, com observância de critérios objetivos
e transparentes.
§ 1º A aferição anual a que se refere o inciso I do
caput deste artigo deverá distinguir as autorias definidas em
razão de prisão em flagrante das autorias resultantes de
diligências investigatórias.
§ 2º A aferição considerará aspectos relativos à
estrutura de trabalho físico e de equipamentos, bem como de
efetivo.
Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança
Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e
acompanhar as atividades dos órgãos a este integrados, além
de promover as seguintes ações:
I - apoiar os programas de aparelhamento e
modernização dos órgãos de segurança pública e defesa social
do País;
II - implementar, manter e expandir, observadas as
restrições quanto a sigilo previstas em lei, o Sistema
Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e
Defesa Social;
III - efetivar o intercâmbio de experiências
técnicas e operacionais entre os órgãos policiais federais,
estaduais, do Distrito Federal e as guardas municipais;
IV - valorizar a autonomia técnica, científica e
funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicina
legal e identificação, garantindo-lhes condições plenas para
o exercício de suas funções;
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
V - promover a qualificação profissional dos
integrantes da segurança pública e defesa social,
especialmente nas dimensões operacional, ética e
técnico-científica;
VI - realizar estudos e pesquisas nacionais e
consolidar dados e informações estatísticas sobre
criminalidade e vitimização;
VII - coordenar as atividades de inteligência da
segurança pública e defesa social integrada ao Sisbin;
VIII - desenvolver a doutrina de inteligência
policial.
Art. 14. Fica ainda sob a responsabilidade do
Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
I - disponibilizar sistema padronizado,
informatizado e seguro que permita o intercâmbio de
informações entre os integrantes do Susp;
II - auditar periodicamente a infraestrutura
tecnológica e a segurança dos processos, redes e sistemas;
III - estabelecer cronograma para adequação dos
integrantes do Susp às normas e procedimentos de
funcionamento do Sistema.
Art. 15. A União poderá apoiar os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de
condições técnicas e operacionais necessárias à implementação
do Susp.
Art. 16. Os órgãos integrantes do Susp poderão
atuar nas vias urbanas, rodovias, ferrovias e hidrovias
federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal,
portos e aeroportos e terminais rodoviários federais e
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
estaduais, no âmbito das respectivas competências, em efetiva
integração com órgão cujo local da atuação esteja sob sua
circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações
policiais.
Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de
aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), devendo
respeitar a atribuição constitucional dos órgãos que integram
o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e
socioeconômicos dos entes federados, bem como o
estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
Art. 18. As aquisiçõe
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respectivos
Poderes Legislativos.
§ 1º O Conselho Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, com atribuições, funcionamento e composição
estabelecidos em regulamento, contará com a participação de
representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
§ 2º Os Conselhos congregarão representantes com
poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e
terão natureza de colegiado, com competência corretiva,
consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das
atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas
as instâncias decisórias e as normas de organização da
Administração Pública.
§ 3º Os Conselhos exercerão o acompanhamento das
instituições arroladas no § 2º do art. 9º desta Lei e poderão
recomendar providências legais às autoridades competentes.
§ 4º O acompanhamento de que trata o § 3º deste
artigo, considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I - as condições de trabalho e a valorização e
respeito pela integridade física e moral dos seus
integrantes;
II - o atingimento das metas previstas nesta Lei;
III - o resultado célere na apuração das denúncias
em tramitação nas respectivas corregedorias; e
IV - o grau de confiabilidade e aceitabilidade do
órgão pela população por ele atendida.
§ 5º Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as
políticas públicas de segurança pública e defesa social, com
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
vistas à prevenção e à repressão da violência e da
criminalidade.
§ 6º A organização, o funcionamento e as demais
competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do
Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
§ 7º Os Conselhos Estaduais e Municipais de
Segurança Pública e Defesa Social, que contarão também com
representantes da sociedade civil organizada e de
representantes dos trabalhadores, poderão ser
descentralizados ou congregados por região para melhor
atuação e intercâmbio comunitário.
Seção II
Dos Conselheiros
Art. 21. Os Conselhos serão compostos por:
I - representantes de cada órgão ou entidade
integrante do Susp;
II - representante do Poder Judiciário;
III - representante do Ministério Público;
IV - representante da Ordem dos Advogados do
Brasil;
V - representante da Defensoria Pública;
VI - representantes de entidades e organizações da
sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de
segurança pública e defesa social;
VII - representantes de entidades de profissionais
de segurança pública.
§ 1º Os representantes das entidades e organizações
referidas nos incisos VI e VII do caput deste artigo serão
22
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e
organizações cuja finalidade seja relacionada com as
políticas de segurança pública, conforme convocação pública e
critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos.
§ 2º Cada conselheiro terá um suplente, que
substituirá o titular em sua ausência.
§ 3º Os mandatos eletivos dos membros referidos nos
incisos VI e VII do caput deste artigo e a designação dos
demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida
apenas uma recondução ou reeleição.
§ 4º Na ausência de representantes dos órgãos ou
entidades mencionados no caput deste artigo, aplica-se o
disposto no § 7º do art. 20 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Dos Planos
Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as
ações do poder público, com a finalidade de:
I - promover a melhora da qualidade da gestão das
políticas sobre segurança pública e defesa social;
II - contribuir para a organização dos Conselhos de
Segurança Pública e Defesa Social;
III - assegurar a produção de conhecimento no tema
destinado ao melhor diagnóstico, a definição de metas e a
avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e
defesa social;
23
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
IV - priorizar ações preventivas e fiscalizatórias
de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e
aeroportos.
§ 1º As políticas públicas de segurança não se
restringem aos integrantes do Susp, mas devem considerar um
contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do
serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura,
respeitadas as atribuições e finalidades de cada área do
serviço público.
§ 2º O plano de que trata o caput deste artigo terá
duração de 10 (dez) anos a contar de sua elaboração.
§ 3º As ações de prevenção à criminalidade devem
ser consideradas prioritárias no momento da elaboração do
plano de que trata o caput deste artigo.
§ 4º A União, por intermédio do Ministério
Extraordinário da Segurança Pública, deverá elaborar os
objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades,
os indicadores e as formas de financiamento e gestão das
políticas de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, elaborar e implantar seus planos
correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação
do documento nacional, sob pena de não poderem receber
recursos da União para a execução de programas ou ações de
segurança pública e defesa social.
§ 6º O poder público deverá dar ampla divulgação ao
conteúdo das políticas e dos planos de segurança pública e
defesa social.
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Art. 23. A União, em articulação com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais
sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento
das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores
e operadores das políticas públicas.
Parágrafo único. A primeira avaliação do Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social realizar-se-á
no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder
Legislativo Federal acompanhá-la.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 24. Os agentes públicos deverão observar as
seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos:
I - adotar estratégias de articulação entre órgãos
públicos, entidades privadas, corporações policiais e
organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para
a execução de políticas de segurança pública e defesa social;
II - realizar a integração de programas, ações,
atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e
privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação,
trabalho, assistência social, previdência social, cultura,
desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e a
prevenção de desastres;
III - viabilizar ampla participação social na
formulação, implementação e avaliação das políticas de
segurança pública e defesa social;
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
IV - desenvolver programas, ações, atividades e
projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a
sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e
a prevenção de desastres;
V - incentivar a inclusão da disciplina de
prevenção à violência, bem como da prevenção de desastres,
nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino;
VI - ampliar as alternativas de inserção econômica
e social dos egressos do sistema prisional, promovendo
programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a
qualificação profissional;
VII - garantir a efetividade dos programas, ações e
projetos das políticas de segurança pública e defesa social;
VIII - promover o monitoramento e a avaliação das
políticas de segurança pública e defesa social;
IX - fomentar a criação de grupos de estudos, a
serem formados por agentes públicos dos órgãos integrantes do
Susp, professores e pesquisadores, para produção de
conhecimento e reflexão sobre o fenômeno da criminalidade,
com o apoio e a coordenação dos órgãos públicos de cada
unidade da Federação;
X - fomentar a harmonização e o trabalho conjunto
dos integrantes do Susp;
XI - garantir o planejamento e a execução de
políticas de segurança pública e defesa social;
XII - fomentar estudos de planejamento urbano para
que medidas preventivas de criminalidade façam parte do plano
diretor das cidades, de forma a estimular, entre outras
26
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
ações, o reforço na iluminação pública e a verificação de
pessoas e de famílias em situação de risco social e criminal.
Seção III
Das Metas para Acompanhamento e Avaliação das Políticas de
Segurança Pública e Defesa Social
Art. 25. Os integrantes do Susp fixarão,
anualmente, metas de excelência
27
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Art. 26. Fica instituído, no âmbito do Susp, o
Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas
de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), com os
seguintes objetivos:
I - contribuir para organização e integração dos
membros do Susp, projetos das políticas de segurança pública
e defesa social e respectivos diagnósticos, planos de ação,
resultados e avaliações;
II - assegurar o conhecimento sobre os programas,
ações e atividades e promover a melhora da qualidade da
gestão dos programas, ações, atividades e projetos de
segurança pública e defesa social;
III - garantir que as políticas de segurança
pública e defesa social abranjam, no mínimo, o adequado
diagnóstico, a gestão e os resultados das políticas e dos
programas de prevenção e de controle da violência, com o
objetivo de verificar:
a) a compatibilidade da forma de processamento do
planejamento orçamentário e de sua execução com as
necessidades do respectivo sistema de segurança pública e
defesa social;
b) a eficácia da utilização dos recursos públicos;
c) a manutenção do fluxo financeiro, consideradas
as necessidades operacionais dos programas, as normas de
referência e as condições previstas nos instrumentos
jurídicos celebrados entre os entes federados, os órgãos
gestores e os integrantes do Susp;
d) a implementação dos demais compromissos
assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos
28
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
jurídicos relativos à efetivação das políticas de segurança
pública e defesa social; e
e) a articulação interinstitucional e intersetorial
das políticas.
Art. 27. Ao final da avaliação, será elaborado
relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as
recomendações e os prazos para que elas sejam cumpridas, além
de outros elementos a serem definidos em regulamento.
§ 1º Os resultados da avaliação das políticas serão
utilizados para:
I - planejar as metas e eleger as prioridades para
execução e financiamento;
II - reestruturar ou ampliar os programas de
prevenção e controle;
III - adequar os objetivos e a natureza dos
programas, ações e projetos;
IV - celebrar instrumentos de cooperação com vistas
à correção de problemas constatados na avaliação;
V - aumentar o financiamento para fortalecer o
sistema de segurança pública e defesa social;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos
operadores do Susp.
§ 2º O relatório da avaliação deverá ser
encaminhado aos respectivos Conselhos de Segurança Pública e
Defesa Social.
Art. 28. As autoridades, os gestores, as entidades
e os órgãos envolvidos com a segurança pública e defesa
social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação,
29
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a
todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento.
Art. 29. O processo de avaliação das políticas de
segurança pública e defesa social deverá contar com a
participação de representantes dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social,
observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 30. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as
avaliações do respectivo ente federado.
Art. 31. O Sinaped assegurará, na metodologia a ser
empregada:
I - a realização da autoavaliação dos gestores e
das corporações;
II - a avaliação institucional externa,
contemplando a análise global e integrada das instalações
físicas, relações institucionais, compromisso social,
atividades e finalidades das corporações;
III - a análise global e integrada dos
diagnósticos, estruturas, compromissos, finalidades e
resultados das políticas de segurança pública e defesa
social;
IV - o caráter público de todos os procedimentos,
dados e resultados dos processos de avaliação.
Art. 32. A avaliação será coordenada por uma
comissão permanente e realizada por comissões temporárias,
essas compostas, no mínimo, por 3 (três) membros, na forma do
regulamento de criação dos conselhos.
30
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Parágrafo único. É vedado à comissão permanente
designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos
órgãos gestores avaliados, caso:
I - tenham relação de parentesco até terceiro grau
com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados;
II - estejam respondendo a processo criminal ou
administrativo.
31
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Seção I
Do Controle Interno
Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de
autonomia no exercício de suas competências, caberá o
gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de
apuração de responsabilidade funcional, por meio de
sindicância e processo administrativo disciplinar, e a
proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades
dos órgãos de segurança pública e defesa social.
Seção II
Do Acompanhamento Público da Atividade Policial
Art. 34. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados
de autonomia e independência no exercício de suas
atribuições.
Parágrafo único. À ouvidoria competirá o
recebimento e tratamento de representações, elogios e
sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos
profissionais e membros integrantes do Susp, devendo
encaminhá-los ao órgão com atribuição para as providências
legais e resposta ao requerente.
Seção III
Da Transparência e da Integração de Dados e Informações
Art. 35. Fica instituído o Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
32
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de
Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar,
tratar e integrar dados e informações para auxiliar na
formulação, implementação, execução, acompanhamento e
avaliação das políticas relacionadas com:
I - segurança pública e defesa social;
II - sistema prisional e execução penal;
III - rastreabilidade de armas e munições;
IV - banco de dados de perfil genético e digitais;
V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
Art. 36. O Sinesp tem por objetivos:
I - proceder à coleta, análise, atualização,
sistematização, integração e interpretação de dados e
informações relativos às políticas de segurança pública e
defesa social;
II - disponibilizar estudos, estatísticas,
indicadores e outras informações para auxiliar na formulação,
implementação, execução, monitoramento e avaliação de
políticas públicas;
III - promover a integração das redes e sistemas de
dados e informações de segurança pública e defesa social,
criminais, do sistema prisional e sobre drogas;
IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de
dados e informações, conforme os padrões definidos pelo
conselho gestor.
Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de
integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e
tempestividade dos sistemas informatizados do governo
federal.
33
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Art. 37. Integram o Sinesp todos os entes
federados, por intermédio de órgãos criados ou designados
para este fim.
§ 1º Os dados e informações de que trata esta Lei
deverão ser padronizados e categorizados e serão fornecidos e
atualizados pelos integrantes do Sinesp.
§ 2º O integrante que deixar de fornecer ou
atualizar seus dados e informações no Sinesp poderá não
receber recursos nem celebrar parcerias com a União para
financiamento de programas, projetos ou ações de segurança
pública e defesa social e do sistema prisional, na forma do
regulamento.
§ 3º O Ministério Extraordinário da Segurança
Pública fica autorizado a celebrar convênios com órgãos do
Poder Executivo que não integrem o Susp, com o Poder
Judiciário e com o Ministério Público, para compatibilização
de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas
as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto
fundamental dos acordos seja a prevenção e a repressão da
violência.
§ 4º A omissão no fornecimento das informações
legais implica responsabilidade administrativa do agente
público.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Seção I
Do Sistema Integrado de Educação
34
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Art. 38. Fica instituído o Sistema Integrado de
Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade
de:
I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e
supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e
operacional, em cooperação com as unidades da Federação;
II - identificar e propor novas metodologias e
técnicas de educação voltadas ao aprimoramento das suas
atividades;
III - apoiar e promover educação qualificada,
continuada e integrada;
IV - identificar e propor mecanismos de valorização
profissional.
§ 1º O Sievap é constituído, entre outros, pelos
seguintes programas:
I - matriz curricular nacional;
II - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança
Pública (Renaesp);
III - Rede Nacional de Educação a Distância em
Segurança Pública (Rede EAD-Senasp);
IV - programa nacional de qualidade de vida para
segurança pública e defesa social.
§ 2º Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às
ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo
Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Art. 39. A matriz curricular nacional constitui-se
em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as
ações de educação aos profissionais de segurança pública e
defesa social e deverá ser observada nas atividades
35
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização,
capacitação e especialização na área de segurança pública e
defesa social, nas modalidades presencial e a distância,
respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada
instituição.
§ 1º A matriz curricular é pautada nos direitos
humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que
enfocam o processo de construção do conhecimento.
§ 2º Os programas de educação deverão estar em
consonância com os princípios da matriz curricular nacional.
Art. 40. A Rede Nacional de Altos Estudos em
Segurança Pública (Renaesp), integrada por instituições de
ensino superior, observadas as normas de licitação e
contratos, tem como objetivo:
I - promover cursos de graduação, extensão e
pós-graduação em segurança pública e defesa social;
II - fomentar a integração entre as ações dos
profissionais, em conformidade com as políticas nacionais de
segurança pública e defesa social;
III - promover a compreensão do fenômeno da
violência;
IV - difundir a cidadania, os direitos humanos e a
educação para a paz;
V - articular o conhecimento prático dos
profissionais de segurança pública e defesa social com os
conhecimentos acadêmicos;
VI - difundir e reforçar a construção de cultura de
segurança pública e defesa social fundada nos paradigmas da
contemporaneidade, da inteligência, da informação e do
36
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
exercício de atribuições estratégicas, técnicas e científicas;
e
VII - incentivar a produção técnico-científica que
contribua para as atividades desenvolvidas pelo Susp.
Art. 41. A Rede Nacional de Educação a Distância em
Segurança Pública (Rede EAD-Senasp) é escola virtual
destinada aos profissionais de segurança pública e defesa
social, que tem como objetivo viabilizar o acesso aos
processos de aprendizagem, independentemente das limitações
geográficas e sociais existentes, com o propósito de
democratizar a educação em segurança pública e defesa social.
Seção II
Da Valorização
Art. 42. O Programa Nacional de Qualidade de Vida
para Profissionais de Segurança Pública (Provida) tem por
objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar,
entre outros, os projetos de programas de atenção
psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de
segurança pública e defesa social, bem como a integração
sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o
Susp.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Os documentos de identificação funcional
dos profissionais da área de segurança pública e defesa
social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado
37
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e
validade em todo o território nacional.
Art. 44. É considerado de natureza policial e de
bombeiro militar o tempo de serviço prestado pelos
profissionais referidos no art. 144 da Constituição Federal,
pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de
natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as
suas atividades, inclusive em exercício no Ministério
Extraordinário da Segurança Pública e em cargos em comissão
ou funções de confiança em órgãos integrantes do Susp,
vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da
Constituição Federal.
Art. 45. Deverão ser realizadas conferências a cada
5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos
nacional, estaduais e municipais da segurança pública.
Art. 46. O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7
de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ................................
§ 1º São consideradas obrigatórias as
transferências dos recursos do Funpen, que poderão,
ressalvado o disposto no art. 3º-A desta Lei, ser
repassados mediante convênio, acordos e ajustes que
se enquadrem nas atividades previstas neste artigo,
ou fundo a fundo, nos termos do regulamento.
....................................................
§ 4º Os entes federados integrantes do
Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
38
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Munições, de Material Genético, de Digitais e de
Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou
atualizar seus dados no Sistema não poderão receber
recursos do Funpen.
..............................................”(NR)
Art. 47. O inciso II do § 3º e o § 5º do art. 4º da
Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º
................................
...................................................
§ 3º ....................................
...................................................
II - os integrantes do Sistema Nacional
de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que
cumprirem os prazos estabelecidos pelo órgão
competente para o fornecimento de dados e
informações ao Sistema;
...................................................
§ 5° São consideradas obrigatórias as
transferências dos recursos do FNSP, que poderão
ser aplicados diretamente pela União ou repassados
mediante convênios, acordos, ajustes, fundo a fundo
ou por qualquer outra modalidade estabelecida em
lei, que se enquadre nos objetivos fixados neste
artigo, nos termos do regulamento.
..............................................”(NR)
39
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S
Art. 48. O § 2º do art. 9º da Lei n° 11.530, de 24
de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 9º ................................
...................................................
§ 2º Os entes federados integrantes do
Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de
Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou
atualizar seus dados e informações no Sistema não
poderão receber recursos do Pronasci.”(NR)
Art. 49. Ficam revogados os arts. 1º a 8º da Lei
nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30
(trinta) dias de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, em 11 de abril de 2018.
Deputado ALBERTO FRAGA
Relator

Comentário do editor deste site:

Nos últimos dias, recebemos centenas de solicitações dos policiais das Guardas Municipais e Agentes Penitenciários, pois existem diversos substitutivos ao projeto inicial que são totalmente equivocados e maléficos à estas duas instituições e à sociedade. Lembramos ainda que, estas duas importantes Instituições estão diretamente ligadas à Segurança Pública e à proteção da sociedade.
Estes Substitutivos, com características "Corporativistas" originados de alguns políticos ligados à Instituições que se acham " Donas" da Segurança Pública no Brasil, não estão preocupados em realmente resolver este problema e unir forças contra a crescente onda de criminalidade, mas sim, manter seus interesses pessoas e ampliar seus "poderes" perante às demais corporações e membros inseridos na Segurança Pública.
No caso das Guardas Municipais, estas importantíssimas corporações policiais, de características preventivas e comunitárias, executam um serviço semelhante aos realizados pelas Polícias Militares, pois estão diretamente inseridos no combate ao crime, realizando prisões e assim como os policiais militares e civis, sendo ameaçados e mortos em decorrência de suas atribuições legais, elencadas pela Constituição Federal e Lei Federal 13.022/14.
Deste modo, Ressaltamos a importância do Projeto de Lei 3.734/2012 que Institui o Sistema Único de Segurança Pública, e a manutenção do Capítulo III e Art. 9° como consta no Projeto inicial, sem alterações que visem prejuízos à estas duas Instituições e à sociedade.

SANTANA Jornalista
MTB 73071-SP
policiamunicipaldobrasil.com
11/11/2018 11:40 - TELETON 2018 VAMOS AJUDAR !!
06/10/2018 17:07 - O GOVERNO PROÍBE O POVO DE IMPORTAR BENS BARATOS E DE QUALIDADE
06/10/2018 17:03 - A ALEMANHA NAZISTA ERA UM ESTADO SOCIALISTA TOTALITÁRIO
08/09/2018 16:01 - GENERAL SANTOS CRUZ AFIRMA QUE FOI ATENTADO À DEMOCRACIA
06/09/2018 20:42 - MARGINAL QUE ESFAQUEOU O DEPUTADO FEDERAL JAIR BOLSONARO É MILITANTE DA ESQUERDA
10/08/2018 08:19 - MOVIMENTO DE INVASÃO DE MORADIAS OBRIGAVA MORADORES A PARTICIPAR DE ATOS POLÍTICOS
08/08/2018 16:05 - DIAS TOFFOLI É ELEITO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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08/08/2018 16:29 - COMO SABER SE O SEU COMPUTADOR FOI HACKEADO
08/08/2018 16:33 - MALWARE ROUBA DINHEIRO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS
08/08/2018 16:36 - GUARDA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ REDUZ EM 19% OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE
08/08/2018 16:40 - CCJ ANALISA PROPOSTA QUE UNIFICA BANCO DE DADOS SOBRE INVESTIGAÇÕES
08/08/2018 16:42 - MARGINAL É PRESO APÓS ROUBAR MULHER NO CENTRO DE VITÓRIA
08/08/2018 16:49 - SOMOS SOLDADOS DO NOSSO BRASIL
03/08/2018 20:38 - STF INICIA AUDIÊNCIAS SOBRE O ABORTO- SOMOS TOTALMENTE CONTRA, QUEM NÃO QUER ENGRAVIDAR, SE PREVINA OU NÃO TRANSE
27/07/2018 06:07 - FACEBOOK TEM A MAIOR QUEDA DA HISTÓRIA, US$ 16 BILHÕES EM UM ÚNICO DIA
19/07/2018 15:34 - NOTA DE REPÚDIO- OUVIDOR DE POLÍCIA, BENEDITO MARIANO, UTILIZA SEU CARGO PARA DENEGRIR E ATACAR DE FORMA COVARDE AS GUARDAS MUNICIPAIS
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Publicado por Direita Brazuca em Terça-feira, 6 de junho de 2017
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Publicado por Politicamente Incorreto em Domingo, 22 de janeiro de 2017
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