Santana
Administrador
Idealizador
HOME PAGE QUEM SOMOS NOTÍCIAS UTILIDADES CONTATO
07/12/2017 08:01
JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE PORTARIA DO EXÉRCITO QUE AUTORIZA ATIRADORES TRANSPORTAR ARMA DE FOGO MUNICIADA

Atiradores esportivos não podem carregar armas de fogo carregadas
6 de dezembro de 2017

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu uma Portaria do Exército Brasileiro que concedeu aos atiradores esportivos o direito de transportar arma de fogo municiada do local de guarda ao local competição ou treinamento. A decisão é da juíza federal Thais Helena Della Giustina e foi proferida nesta segunda-feira (4/12).
A ação com pedido de liminar de urgência foi impetrada por um advogado da capital gaúcha. O autor destacou que o dispositivo editado pelo Exército “cria enorme insegurança, uma vez que possibilita o porte de armas municiadas por civis’. Segundo ele, “o pano de fundo da criação da Portaria é um movimento concatenado formado por organizações civis em busca de uma forma abreviada para o registro de posse de arma de fogo para o cidadão comum”.
A União, ente que responde pelas Forças Armadas, alegou que o Estatuto do Desarmamento permite que colecionadores, atiradores e caçadores transitem com arma de fogo. Ressaltou, por fim, que o objetivo do ato normativo foi o de “garantir a segurança das armas transportadas, evitando que caiam nas mãos de criminosos”.
O Ministério Público Federal (MPF) juntou parecer opinando pelo deferimento do pedido de liminar.
Após análise dos autos, a magistrada concedeu a tutela por entender que o Comando do Exército afrontou o princípio da legalidade ao editar a portaria, ressaltando que não há fundamento a admitir essa inovação no ordenamento jurídico. “Há que se considerar que o Estatuto do Desarmamento proibiu, de forma geral, o porte de arma de fogo, excepcionando o caso dos atiradores desportivos, de acordo com o regulamento. Nesse passo, uma vez que, do decreto regulamentar, a que se refere expressamente a lei, não é possível extrair autorização para o transporte de arma municiada pelo referido grupo, já que tal norma nada dispôs nesse sentido, consoante artigos alhures colacionado, há de prevalecer a regra geral, que veda o porte de arma”, concluiu.
O que diz a Legislação
Em março deste ano, o Comando Logístico do Exército editou a Portaria nº. 28 autorizando o transporte de uma arma do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição ou treinamento.
Até 2015, a regra que disciplinava a matéria (Portaria nº 4/2011) estipulava que as armas fossem transportadas descarregadas e sem qualquer munição, de forma a não permitir o uso imediato. Desde então, as demais Portarias nada estabeleceram quanto ao transporte de armas.
O Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, estabelece que “os responsáveis e os integrantes pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no país transportarão suas armas desmuniciadas”.

https://www2.jfrs.jus.br/jfrs-atiradores-esportivos-nao-podem-carregar-armas-de-fogo-carregadas/
10/12/2017 21:47 - NATAL NÁUTICO É PROMOVIDO PELOS AGENTES DA GCM, INICIATIVA PRIVADA E MEMBROS DA COMUNIDADE DO GUARAPIRANGA
10/12/2017 21:59 - VAMOS APOIAR MAIS ESTA INICIATIVA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS
10/12/2017 22:06 - MULHER DÁ A LUZ NA ÁRVORE DE NATAL DO IBIRAPUERA, EM SÃO PAULO
10/12/2017 22:32 - DITADOR COMUNISTA, NICOLÁS MADURO EXCLUI PRINCIPAIS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO DA ELEIÇÃO
10/12/2017 22:37 - PRESA QUADRILHA QUE ROUBOU CERCA DE R$ 2 MILHÕES EM CELULARES NO AEROPORTO DE BRASÍLIA
10/12/2017 22:43 - MARGINAL MATA EX-SOGRA E DEIXA EX-SOGRO GRAVEMENTE FERIDO
10/12/2017 22:45 - MARGINAL COM FACA É PRESO APÓS TENTATIVA DE ESTUPRO EM ÔNIBUS
10/12/2017 22:48 - DIG PRENDE TRÊS SUSPEITOS DE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA EM PIRACICABA
07/12/2017 08:01 - JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE PORTARIA DO EXÉRCITO QUE AUTORIZA ATIRADORES TRANSPORTAR ARMA DE FOGO MUNICIADA
06/12/2017 16:57 - CCJ DA CÂMARA APROVA PUNIÇÃO PARA QUEM VIOLAR PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS
30/11/2017 19:40 - COMISSÃO DO SENADO AUTORIZA POSSE DE ARMA DE FOGO POR MORADORES DA ZONA RURAL
28/11/2017 18:47 - ESTELIONATÁRIO É PRESO PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
27/11/2017 07:51 - GRANDE CONQUISTA DO GCM CARLINHOS SILVA E DEPUTADO CHICO SARDELLI EM PROL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O ESTADO DE SÃO PAULO
26/11/2017 22:40 - PRECAUÇÕES PARA COMPRAR ONLINE NESTE FIM DE ANO
26/11/2017 22:43 - PROLIFERAÇÃO DE DRONES NA CAPITAL PAULISTA CAUSA PROBLEMAS À POPULAÇÃO
26/11/2017 22:47 - TRAFICANTE É PRESA COM UM QUILO DE COCAÍNA NA CIDADE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
26/11/2017 22:51 - ROMU DETÉM DOIS MARGINAIS VENEZUELANOS EM SANTO ANDRÉ
26/11/2017 22:55 - UBER PAGOU HACKERS PARA ENCOBRIR ROUBO DE DADOS
Busca de Notícias
Buscar
class="fb-like"
data-share="true"
data-width="450"
data-show-faces="true">

O Excelente Jornalista Luiz Carlos Prates Comenta o Regime Militar e a Ditadura Comunista!
Curta e Compartilhe: Direita Brazuca (y) <3

Publicado por Direita Brazuca em Terça-feira, 6 de junho de 2017

PARABÉNS FAMÍLIA BRASILEIRA!

Evangélicos e Católicos
#JuntosPelaFamília

ASSISTA, CURTA E COMPARTILHE!

Publicado por Marco Feliciano em Segunda, 16 de outubro de 2017
Bolsonaro direitos humanos

Jair Messias Bolsonaro esculacha os direitos humanos !

Compartilhem

Publicado por Politicamente Incorreto em Domingo, 22 de janeiro de 2017
POLÍCIA MUNICIPAL DO BRASIL ® 2011 - Todos os Direitos Reservados CRISOFT ® 2005