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06/12/2017 16:57
CCJ DA CÂMARA APROVA PUNIÇÃO PARA QUEM VIOLAR PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o projeto de lei que estipula penas para quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados, como o direito ao sigilo das comunicações com os clientes e a inviolabilidade dos escritórios profissionais.
Dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passaram o dia na Câmara acompanhando o processo e fazendo pressão sobre os parlamentares. O projeto tramita como PL 8347/2017.
O Senado já aprovou o projeto no final de agosto. Nesta terça (05/12), a CCJ da Câmara aprovou por 45 votos a 3.
Agora, só falta a apreciação pelo plenário da Câmara antes de a matéria ser remetida para sanção presidencial.

Daniel Tonon Pires de Farias
Advogado
OAB/SP 255.010
Tel/Fax: 11 3393-7162
Cel: 11 9.8501-3000
Rua do Bosque, 1589 - cj. 209
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